SINOPSE
O novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos traz importantes mudanças com a Lei 14.133/2021. Um quadro comparativo entre as legislações anteriores e a nova lei é apresentado, além de comentários que esclarecem as posições da doutrina e jurisprudência sobre questões relevantes, incluindo decisões do Tribunal de Contas da União.
A análise das diferenças entre os regimes jurídicos é fundamental para entender as inovações introduzidas, especialmente considerando que a Lei 8.666/1993 permanecerá em vigor por mais dois anos, com algumas exceções. Este conteúdo é imprescindível para profissionais e estudantes da área de direito administrativo.