SINOPSE
Características e tendências da regulação estatal são analisadas, destacando as transformações recentes no Direito administrativo. O novo perfil é definido pela implementação de técnicas de governança, como o aprimoramento das agências reguladoras, a criação de índices de qualidade e a regulação por incentivos. O diálogo entre as agências e os Poderes e a participação social são fundamentais para a legitimidade das decisões.
A institucionalização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) é proposta como um meio de garantir eficiência nos atos regulatórios, promovendo um ordenamento jurídico mais robusto e eficaz.