SINOPSE
Promulgada em 24 de maio de 2017, a legislação brasileira atualiza as diretrizes sobre migração, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro. A nova norma alinha-se à Constituição Federal e a tratados internacionais, buscando garantir a proteção dos migrantes. Entre as inovações, destaca-se a reformulação do regime de vistos, que se aproxima do modelo europeu, e a naturalização, agora considerada um ato administrativo.
Além disso, a legislação introduz a repatriação como um procedimento formal, amplia a cooperação internacional e endurece as medidas contra o tráfico de pessoas e migrantes. Essas mudanças visam modernizar e humanizar a abordagem do Brasil em relação à migração.