LEGISLAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL: DECRETO–LEI Nº 2.251/85 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Legislador Nacional

SINOPSE

A Polícia Federal do Brasil é uma instituição essencial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela polícia judiciária da União. Suas atribuições incluem a manutenção da ordem pública e a proteção dos bens e interesses da União, além de atuar em áreas como segurança marítima e aeroportuária, e no combate ao tráfico de entorpecentes e contrabando.

O Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, estabelece a Carreira Policial Federal, definindo seus cargos e os respectivos vencimentos, além de outras disposições relevantes para a estruturação da carreira.

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