SINOPSE
O direito penal militar no Brasil remonta ao período imperial, quando foi estabelecido o primeiro Tribunal, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que evoluiu para o Superior Tribunal Militar, com sede em Brasília. Desde então, a legislação tem se adaptado às necessidades da sociedade e das instituições militares.
O Código Penal Militar em vigor, criado em 1969, regula a conduta dos membros das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem seguir as normas e princípios que regem a disciplina e a ordem militar.