SINOPSE
Legislação brasileira em vigor desde 1934, busca garantir a preservação da qualidade das águas. Originado do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934, estabelece diretrizes claras para a proteção dos recursos hídricos.
Construções que possam comprometer a pureza da água de poços ou nascentes existentes são expressamente proibidas, com a determinação de que obras irregulares devem ser demolidas. A legislação reflete um compromisso contínuo com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental.