SINOPSE
Fundamental para a cidadania, este texto essencial é voltado para a comunidade jurídica, estudantes e o público em geral. A nova edição traz atualizações relevantes, incluindo todas as emendas até a Emenda Constitucional n. 99/2017, permitindo uma compreensão mais aprofundada do tema.
Um índice alfabético-remissivo meticulosamente elaborado facilita a pesquisa e a localização dos principais tópicos, garantindo que o leitor tenha acesso rápido às informações necessárias. A legislação apresentada está atualizada até 03 de janeiro de 2018, proporcionando um recurso confiável para consulta.