SINOPSE
Compilação normativa anotada que esclarece as relações entre o Regimento Interno e a Lei nº 8.389/1991, além de sua conexão com a Constituição Federal. O material é enriquecido com lições da doutrina jurídica e jurisprudência dos tribunais brasileiros, permitindo uma compreensão prática dos direitos do cidadão em comunicação.
Referências estrangeiras, recomendações de organismos internacionais e jurisprudência relevante também estão presentes. O objetivo é capacitar o leitor a atuar junto ao Conselho de Comunicação Social, promovendo a autonomia e o pluralismo na comunicação dos brasileiros.