Lei Geral de Telecomunicações Anotada: Lei nº 9472/97
Walter Vieira Ceneviva
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Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional: Legislação Anotada
Walter Vieira Ceneviva
Lei Geral de Telecomunicações Anotada – Lei nº 9.472/97 – 3ª Edição: Atualizada até a Lei nº 14.195/2021
Walter Vieira Ceneviva
Lei do Serviço de Acesso Condicionado Anotada 2ª Edição: Lei nº 12.485/2011 – Atualizada e Revisada
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Lei do Rádio e da Televisão – 2ª Edição: Lei nº 4.117/1962 e Leis Correlatas – Comentadas e Anotadas
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