SINOPSE
O fenômeno das decisões automatizadas ganha destaque em um cenário que exige uma análise cuidadosa da privacidade e da proteção de dados pessoais. Um panorama histórico revela a evolução desses conceitos e a insuficiência da categoria de dados sensíveis frente aos avanços tecnológicos. A discussão se amplia ao abordar a inteligência artificial, explorando problemas associados à sua aplicação na tomada de decisões e as contribuições da filosofia da linguagem para entender as limitações do juízo automatizado.
Aspectos fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são examinados, incluindo seus princípios e direitos dos titulares. A análise se estende ao Regulamento Europeu de Proteção de Dados e à proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial, destacando a importância da intervenção humana e propondo parâmetros para uma revisão substancial, considerando governança, accountability e compliance.