SINOPSE
Explorando os desdobramentos tributários do Convênio ICMS 106, de setembro de 2017, a narrativa analisa a cobrança do ICMS sobre bens e mercadorias digitais. Este convênio visa resolver a disputa entre estados e municípios sobre a tributação dessas operações, além de sistematizar o processo de cobrança. Contudo, os desafios permanecem, revelando novos desdobramentos na ordem tributária.
Questões como conflitos de competência, definição de bens digitais, obrigações tributárias e operações interestaduais são discutidas, proporcionando uma visão abrangente sobre a tributação no contexto atual.