SINOPSE
A restituição em processos de falência envolve ações judiciais que buscam reverter a arrecadação de bens. Normalmente, o pedido deve ser feito pelo proprietário, conforme as disposições da Lei nº 11.101/2005. A restituição pode ocorrer através da devolução do bem ou, se este não existir, por meio de compensação financeira equivalente ao seu valor de avaliação.
No entanto, a legislação estabelece que as restituições em dinheiro só serão realizadas após a quitação de créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à falência, gerando debates sobre a constitucionalidade dessa norma e sua relação com os direitos de propriedade e dignidade do trabalhador.
