SINOPSE
Uma análise profunda da noção de política pública, interligando teoria da administração e ciência política, com foco em temas como planejamento, orçamento e intervenção estatal. O autor explora o regime jurídico das políticas públicas e os princípios jurídicos que as regem, apresentando uma visão crítica sobre a aplicabilidade dessas políticas e suas implicações legais.
Questões polêmicas, como a reserva do possível e o controle jurisdicional, são discutidas, revelando divergências de opinião que enriquecem o debate. Este trabalho se destaca como uma referência essencial na bibliografia jurídica brasileira sobre o tema.