Processo administrativo sancionador: um estudo sobre o controle interno no serviço público de segurança militar do estado do Rio de Janeiro

Jennyfer Almeida de Albuquerque

SINOPSE

A confiabilidade é essencial para a Segurança Pública, embora a relação não seja recíproca. A análise do processo sancionador e sua eficiência no serviço do Estado do Rio de Janeiro, sob a perspectiva de Gestão e Compliance, revela desafios significativos. A pesquisa investiga decisões administrativas alteradas pelo Poder Judiciário, evidenciando a violação do princípio da separação entre os Poderes e suas consequências para a confiança dos servidores e da sociedade na Segurança Pública.

O estudo ainda aborda a problemática do tempo excessivo para julgamentos administrativos e a disparidade nas decisões, que contribuem para a morosidade do sistema. Ao considerar um novo paradigma gerencial, a proposta é promover mudanças na gestão, visando a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços de segurança pública, fundamentais para a construção de um ambiente mais confiável.

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