SINOPSE
Uma análise detalhada do Código do Procedimento Administrativo em Portugal, com anotações que incluem resumos de doutrina e jurisprudência. Links para textos integrais estão disponíveis, facilitando o acesso à informação. O conteúdo abrange pareceres relevantes e extratos de acórdãos, proporcionando uma visão abrangente sobre cada artigo.
Além disso, a obra apresenta uma comparação com a versão anterior de 1991, destacando as alterações de forma clara, com o texto antigo em vermelho e o novo em azul. Uma atualização completa que traz informações essenciais para o entendimento do tema.