SINOPSE
Dividido em duas partes, o trabalho oferece uma análise detalhada das mudanças na legislação que possibilitam a aplicação de penas alternativas. A primeira parte explora as perspectivas da política criminal, discutindo o objetivo da prisão, o tratamento das vítimas no Brasil e a eficácia do Direito Penal no contexto do Mercosul.
A segunda parte foca nos aspectos gerais das penas alternativas, incluindo suas categorias e a aplicação das penas restritivas de direitos, além de abordar os fundamentos e os equívocos relacionados aos vetos presidenciais.