SINOPSE
Os preceitos da Instrução Normativa nº 77/2015 são essenciais para a prática da advocacia, especialmente no que se refere ao Processo Administrativo na Administração Pública Federal. O entendimento da Lei nº 9.784/99 é igualmente crucial, pois estabelece diretrizes fundamentais para a atuação dos profissionais da área.
A leitura atenta do Artigo 659 da Instrução Normativa e do Art. 2º da Lei 9.784/99 oferece uma base sólida sobre os direitos do segurado e os fundamentos da postulação, permitindo uma atuação mais eficaz e informada no campo previdenciário.