SINOPSE
Problemas na aviação civil brasileira são abordados com foco nas responsabilidades e direitos dos passageiros. O texto esclarece como a legislação, incluindo o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, se inter-relaciona, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
A conciliação entre as legislações é destacada, ressaltando a importância de os passageiros conhecerem seus direitos. Além disso, o papel das empresas concessionárias e do Estado é analisado, assegurando que os consumidores estejam protegidos e possam reivindicar indenizações por danos sofridos.
