SINOPSE
A intervenção do Poder Público na economia visa proteger o meio ambiente, especialmente em atividades como a mineração, que gera impactos significativos devido à extração de recursos naturais não renováveis. A pesquisa analisa se o licenciamento ambiental é um instrumento eficaz para controlar essas atividades, considerando que as jazidas são bens da União e dependem de outorga de órgãos competentes, cujas particularidades influenciam as regras de licenciamento.
O trabalho investiga o tratamento normativo do licenciamento ambiental na mineração, suas fases e as Resoluções do CONAMA. A pesquisa, de caráter qualitativo, revela que, apesar da efetividade do licenciamento como controle, melhorias na estrutura regulatória são necessárias.