SINOPSE
A legislação municipal do Rio de Janeiro estabelece as diretrizes fundamentais que regem a cidade, refletindo a autonomia do processo legislativo local. Em conformidade com as normas da Constituição Federal e da Constituição estadual, essa legislação é essencial para a organização e funcionamento da municipalidade.
Promulgada em 5 de abril de 1990 pela Assembleia Municipal Constituinte, a norma foi publicada no Diário Oficial no dia seguinte. Essa lei é um marco importante na estrutura política e administrativa da capital fluminense, garantindo direitos e deveres aos cidadãos.