SINOPSE
O sistema de Seguridade Social no Brasil é composto por três pilares, sendo a assistência social um deles. Diretrizes fundamentais para essa área estão estabelecidas na Constituição, especificamente nos artigos 203 e 204, que definem os princípios e objetivos da assistência social no país.
A regulamentação dessa assistência é detalhada na Lei n.º 8.742/93, que organiza e sistematiza as práticas e políticas voltadas para a proteção social, garantindo direitos e promovendo a inclusão social dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.