SINOPSE
Os primeiros artigos abordam disposições gerais que questionam os conceitos de liberdade de iniciativa e mercados livres. A seguir, é apresentada a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, seguida por uma análise das garantias de livre-iniciativa e a posição do legislador sobre a relação entre livre-iniciativa e regulação.
A coletânea também inclui críticas a uma das metodologias propostas pela legislação, a análise de impacto regulatório. O objetivo é fomentar um entendimento mais profundo sobre a regulação jurídica dos mercados, evitando soluções simplistas e promovendo um espaço de crítica metodológica.