SINOPSE
A resolução de questões prejudiciais à tutela de direitos coletivos não deve ser considerada um precedente, mas sim uma decisão que impede a relitigação em demandas repetitivas. É essencial garantir que todos os afetados tenham a oportunidade de influenciar as decisões judiciais, mesmo que por meio de representantes. A participação no incidente de resolução de demandas repetitivas é crucial para a manutenção do devido processo legal.
O texto explora os desafios e procedimentos do incidente, analisando suas fases, eficácia e a possibilidade de revisão das decisões. A relação entre o incidente e os precedentes das Cortes Supremas, recursos repetitivos e assunção de competência é detalhadamente estabelecida.