SINOPSE
O estudo aborda a decadência, prescrição e renúncia de receita tributária, focando nas consequências para gestores públicos. Questões relevantes são exploradas, especialmente à luz das transformações recentes no setor, que demandam atenção especial de quem atua na administração pública. A pesquisa inclui análises comparativas entre a nova Lei de Improbidade Administrativa e a legislação anterior, proporcionando uma visão abrangente sobre atos que resultam em enriquecimento ilícito e prejuízos ao erário.
Observações sobre preceitos constitucionais, o Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal são apresentadas, ressaltando a importância de compreender esses dispositivos. Essa compreensão é essencial para que gestores evitem atos de improbidade, cujos reflexos impactam diretamente as demandas sociais e a integridade da administração pública.