SINOPSE
Um conjunto de estudos explora a temática dos regulamentos administrativos, abordando sua função na ação administrativa. Questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar e a força jurídica dos regulamentos são discutidas, oferecendo uma visão abrangente sobre o assunto.
A análise também se aprofunda em aspectos adjetivos, como a impugnação de regulamentos e a omissão ilegal de normas. As mudanças recentes trazidas pelas reformas do CPA e do CPTA são refletidas, evidenciando a evolução do tema no contexto atual.
