SINOPSE
Regulamentações fundamentais para o desenvolvimento urbano no Brasil são abordadas com ênfase no planejamento participativo e na função social da propriedade. Instrumentos essenciais, como o plano diretor, são apresentados para articular a implementação de políticas que visam combater a especulação imobiliária e promover a regularização fundiária.
Além de estabelecer novas diretrizes para o uso do solo urbano, a legislação propõe a cobrança de IPTU progressivo para terrenos ociosos e simplifica a legislação relacionada ao parcelamento e ocupação do solo, buscando aumentar a oferta de lotes e proteger o meio ambiente urbano.