ECA Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90 atualizada pela lei 13.106, de 17 de março de 2015.

Legislação Brasileira

SINOPSE

O sempre polêmico Estatuto da Criança e do Adolescente ganha uma nova atualização, trazendo informações essenciais para a compreensão dos direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Com uma linguagem acessível, o conteúdo busca esclarecer temas relevantes e atuais relacionados à proteção e ao desenvolvimento dessa população.

Um sumário inteligente foi incluído, facilitando a navegação e a busca por tópicos específicos, tornando a leitura mais dinâmica e eficiente. Essa obra é uma ferramenta indispensável para profissionais e interessados na defesa dos direitos infantojuvenis.

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