Descomplicando a Lei Geral de Proteção de Dados

Viviane de Araújo Porto

SINOPSE

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos indivíduos. Com a implementação prevista para agosto de 2020, as empresas têm um prazo de dois anos para se adequarem às novas normas, que visam garantir o controle do cidadão sobre seus dados pessoais.

Com o intuito de facilitar a compreensão dessa legislação, a obra busca informar o público sobre a importância do tratamento adequado de dados, ressaltando a necessidade de transparência e cuidado na sua utilização, sempre com uma finalidade clara e previamente comunicada.

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