SINOPSE
Atualizações recentes foram incorporadas, refletindo as mudanças trazidas pela emenda 102/2019, datada de 26 de setembro de 2019. A edição apresenta um formato acessível, facilitando a compreensão dos dispositivos legais que regem o país.
Com uma linguagem clara e objetiva, o conteúdo busca atender tanto a estudantes quanto a profissionais da área jurídica. A obra é uma ferramenta essencial para quem deseja se aprofundar nas normas e princípios fundamentais que sustentam a sociedade brasileira.