SINOPSE
Em 2018, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro passou por uma importante alteração, introduzindo preceitos que visam fortalecer a segurança jurídica nas interações com o Poder Público. Esses preceitos promovem valores essenciais como previsibilidade, estabilidade decisória, consequencialismo e qualidade nas decisões administrativas.
Após quase cinco anos desde sua implementação, as resistências iniciais foram superadas, permitindo um avanço significativo nos estudos acadêmicos e na jurisprudência relacionada. A discussão em torno da aplicação desses preceitos de segurança jurídica está mais consolidada, refletindo um estágio avançado de análise e compreensão.