SINOPSE
O Decreto-Lei n?111-B/2017 trouxe mudanças significativas ao regime jurídico da contratação pública, visando aumentar a eficiência na despesa pública e facilitar o acesso aos contratos. As alterações incluem a desburocratização e flexibilização de processos, abordando temas como consultas preliminares, concursos públicos urgentes e critérios de adjudicação.
Além da legislação complementar, a obra apresenta resumos de jurisprudência e pareceres que enriquecem a compreensão sobre a contratação pública, oferecendo uma visão abrangente das novas diretrizes e práticas estabelecidas.