SINOPSE
As relações laborais em Portugal são regulamentadas por um conjunto de normas que estabelece direitos e deveres entre trabalhadores e empregadores. A legislação atual, que inclui a Lei n.º 7/2009, aborda aspectos fundamentais como as fontes do direito do trabalho, contratos de trabalho e direitos coletivos.
Além disso, o Código de Processo do Trabalho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 480/99, complementa essas diretrizes, oferecendo um panorama claro sobre os procedimentos legais a serem seguidos. A atualização até maio de 2021 garante a relevância e a aplicabilidade das normas.
