CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: Decreto–Lei n.º 48/95 e Decreto–Lei n.º 78/87 (Atualizados até abril de 2021) Por Legislador Português
CÓDIGO DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO PORTUGUÊS: LEI N.º 7/2009 E DECRETO–LEI N.º 480/99 (Atualizados até maio de 2021) Por Legislador Português
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS PORTUGUÊS: Lei n.º 82–E/2014 e Lei n.º 2/2014 (Atualizados até maio 2021) Por Legislador Português
CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO–LEI N.º 47344 (Atualizado até abril de 2021) Por Legislador Português
CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS: DECRETO–LEI N.º 47344 e LEI N.º 41/2013 (Atualizados até abril de 2021) Por Legislador Português
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Diário da República n.º 86/1976 (Atualizada até abril de 2021) Por Legislador Português
