CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS PORTUGUÊS: Lei n.º 82–E/2014 e Lei n.º 2/2014 (Atualizados até maio 2021)

Legislador Português

SINOPSE

O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, conhecido como IRS, é um tributo direto e progressivo que incide sobre os rendimentos anuais dos contribuintes em Portugal. Este imposto, juntamente com o IRC, foi introduzido no sistema tributário nacional em 1989, visando regular a tributação dos rendimentos individuais e coletivos.

O IRS aplica-se especificamente aos rendimentos das pessoas singulares, enquanto o IRC se destina às pessoas coletivas. As leis que regulamentam esses impostos foram atualizadas até maio de 2021, refletindo as mudanças e adaptações necessárias ao longo do tempo.

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