SINOPSE
O estudo aborda as cláusulas penais nos contratos de arrendamento urbano, analisando a legislação e a doutrina de Portugal e do Brasil. Serão explorados aspectos históricos do arrendamento urbano na legislação portuguesa, além das formalidades e tópicos relevantes relacionados à declaração de vontade das partes ao firmar contratos.
Serão também discutidos os requisitos de formalidade e a formação dos contratos, utilizando doutrinas brasileiras e jurisprudências que refletem o posicionamento dos magistrados sobre a aplicação das cláusulas penais. A pesquisa segue as normas do novo acordo ortográfico.