SINOPSE
A promulgação da Lei 12.414/2011 trouxe à tona questões cruciais sobre o uso de dados pessoais no Brasil, especialmente no que se refere à formação de históricos de crédito. A proteção de dados é considerada um direito fundamental, essencial para assegurar a liberdade e a integridade do consumidor. A análise técnica e didática revela a importância dos bancos de dados de proteção ao crédito na sociedade de consumo, destacando a necessidade de modernização para garantir direitos efetivos aos titulares.
Além disso, a obra examina os dispositivos da Lei 12.414/2011 e seus desdobramentos práticos, sempre com foco nas garantias que devem ser respeitadas em prol do consumidor. A discussão sobre a dignidade humana e a proteção de dados é central, propondo uma reflexão sobre a ética na utilização dessas informações no contexto atual.
