Licenciamento ambiental
Curt Trennepohl
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Infrações contra o Meio Ambiente Multas, Sanções e Processo Administrativo Comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Curt Trennepohl
Infrações ambientais:comentários ao Decreto 6.514/2008
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Legislação ambiental comentada
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Infrações ambientais: comentários ao Decreto 6.514/2008
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