SINOPSE
Reflexões sobre o regime especial das Áreas Urbanas de Génese Ilegal surgem a partir de um trabalho anterior que, por diversas razões, não foi publicado. Com as constantes mudanças legislativas, o texto original rapidamente se tornou desatualizado. O recente interesse do legislador pela legalização dessa temática motivou uma nova análise, permitindo que as autoras revisitem e atualizem suas considerações.
Além de atualizar o conteúdo, a nova versão incorpora referências a outras medidas de legalização atualmente previstas na legislação, ampliando a discussão sobre o tema e suas implicações na sociedade contemporânea.
