SINOPSE
Uma análise profunda sobre a consensualidade na improbidade administrativa revela a possibilidade de acordos em situações que envolvem atos dessa natureza. O estudo explora o microssistema civil que protege a probidade administrativa, além de discutir a evolução da responsabilização, que tem se afastado da sanção como única resposta legal. A pesquisa destaca a revogação da proibição de acordos e examina as novas diretrizes legais introduzidas pelo Pacote Anticrime, enfatizando as modalidades de acordo, especialmente o de não persecução cível.
O texto proporciona uma reflexão sobre como a compatibilização de acordos pode atender ao interesse público, oferecendo uma nova perspectiva sobre a resolução de conflitos na administração pública. A obra se torna essencial para compreender as nuances e implicações legais que cercam a improbidade administrativa, apresentando um panorama atualizado e relevante para profissionais da área.