SINOPSE
A rápida evolução tecnológica tem gerado desafios significativos na tributação de bens digitais, revelando a discrepância entre conceitos jurídicos estabelecidos e suas aplicações práticas. A discussão sobre a distinção entre mercadorias e serviços tem provocado intensos debates na comunidade jurídica, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica prevista na Constituição Federal.
O exame da competência tributária e das inconsistências que resultam em conflitos entre Estados e Municípios é fundamental. A análise dos princípios constitucionais, como legalidade e tipicidade, orienta a compreensão das decisões judiciais e a adaptação necessária às novas realidades do mercado.
