SINOPSE
Aspectos normativos que regulam a transferência do sigilo bancário para administrações tributárias são fundamentais para a auditoria contábil tributária. A legislação vigente, conforme o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, estabelece diretrizes que impactam esse processo, incluindo normativas em níveis federal e estadual, além de exemplos de municípios que implementaram essas regras.
A análise dos efeitos da falta de regulamentação por parte das administrações tributárias é crucial, assim como o acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), que complementa essa discussão.