SINOPSE
A decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário é analisada sob a perspectiva da simulação, especialmente em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A segurança jurídica é destacada como um direito fundamental do contribuinte, abordando a previsibilidade da ação estatal e os limites impostos pela Constituição de 1988, que restringem o poder econômico do Estado.
O texto investiga o prazo decadencial do lançamento tributário em casos de simulação, questionando a aplicabilidade da imprescritibilidade do Código Civil de 2002. A obra busca fomentar discussões e aprofundar o conhecimento sobre esses conceitos interligados de direito privado e tributário.
