SINOPSE
Corrupção compromete economias e a concorrência justa, além de impactar a qualidade dos serviços públicos. O combate a esse problema é essencial para o desenvolvimento e a garantia dos direitos fundamentais. No Brasil, a Constituição estabelece um regime de responsabilização judicial para condutas corruptivas, conhecido como improbidade administrativa, regulamentado pela Lei n° 8.429/1992.
A legislação, no entanto, carece de estândares de suficiência probatória, o que compromete a transparência nas decisões e a eficácia do sistema jurídico. A proposta é a adoção de padrões que melhorem a efetividade desse instrumento no combate à corrupção.