SINOPSE
A função consultiva da Corte IDH desempenha um papel crucial na proteção de pessoas migrantes em situação irregular. A análise se baseia em um método dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial para explorar as opiniões consultivas nº 16/99, 18/03 e 21/14, que oferecem diretrizes importantes para a assistência consular, direitos laborais e garantias à criança migrante.
Ao final, a relevância dessas opiniões consultivas será evidenciada, destacando como elas estabelecem parâmetros essenciais para que os Estados conduzam suas políticas migratórias de forma a respeitar e proteger os direitos dos migrantes indocumentados.