SINOPSE
A compilação apresentada reúne as principais leis do Direito Administrativo, abrangendo tanto aspectos substantivos quanto processuais. Destinada a estudantes, profissionais e funcionários, oferece um panorama completo dos instrumentos legislativos essenciais. Este ramo do Direito, em constante evolução, desempenha um papel crucial na intervenção do Estado na sociedade e na economia, refletindo conquistas significativas da III República Democrática e Social em Portugal.
Além disso, a coletânea inclui preceitos constitucionais fundamentais, proporcionando uma base sólida para o entendimento do Direito Administrativo Português. Espera-se que esta obra seja uma ferramenta valiosa para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos nesta área, especialmente em um contexto de mudanças recentes nas leis.