SINOPSE
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Artigos relevantes abordam temas contemporâneos do Direito Público, explorando questões como discriminação, nacionalidade e a erosão do contrato social. Reflexões sobre a sucumbência recursal no Estado de Direito Transnacional e a livre renúncia pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho são discutidas, proporcionando uma visão abrangente sobre os desafios atuais.
Além disso, análises sobre o novo regime da remuneração complementar regional e as infraestruturas de comunicações eletrónicas oferecem uma perspectiva crítica sobre a Constituição Portuguesa. O conteúdo é enriquecido com a apresentação de eventos e colóquios relacionados ao Direito Público.
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