SINOPSE
Reflexões sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) surgem em um momento crucial, especialmente após a implementação da Lei 13.655/2018. Essa legislação introduziu novos artigos que abordam temas relevantes do direito público, como administrativo e financeiro, visando promover segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito.
A nova norma responde a críticas sobre a atuação de órgãos de controle, buscando um ambiente mais racional nas decisões administrativas. Com isso, espera-se garantir maior previsibilidade e confiabilidade nas ações da Administração Pública, beneficiando tanto gestores quanto cidadãos.