Lei anticorrupção: comentários à lei n. 12.846/2013 e temas correlatos

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Promulgada em 2013, a Lei de Combate à Corrupção gerou um amplo espaço para o aprofundamento de seu estudo ao longo dos anos. Com questões exegéticas ainda não resolvidas, a obra organiza comentários de especialistas sobre seus dispositivos, além de reunir estudos doutrinários relevantes.

No campo do Direito Administrativo, a análise abrange também o tema da compliance, que ganha destaque tanto no setor público quanto nas empresas privadas. A relação com a Lei Geral de Proteção de Dados é outro aspecto importante, refletindo a preocupação com a proteção dos dados dos cidadãos.

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