SINOPSE
Uma análise detalhada da Lei Complementar nº 208, de 29 de maio de 2024, revela uma mudança significativa ao introduzir o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como causa de interrupção da prescrição tributária. Embora a medida busque eficiência na cobrança, suas implicações para o contribuinte são preocupantes, pois pode levar à perpetuação da dívida, transformando a interrupção em uma verdadeira “morte” da prescrição.
Além de expor os desafios, o texto oferece um guia prático para advogados e contribuintes, com sugestões e fundamentos jurídicos para contestar abusos, invocar princípios constitucionais e garantir a proteção dos direitos do contribuinte. Compreender essas mudanças é crucial para a defesa dos direitos e garantias fundamentais.