SINOPSE
O estudo aborda a prescrição no direito tributário, explorando pesquisas em jurisprudência, doutrina e legislação relevante. São analisados aspectos como o início do prazo prescricional, causas que podem interromper ou suspender sua contagem e sua natureza extintiva, além da competência legislativa sobre o tema.
Ao final, a discussão se aprofunda na restituição de tributos, destacando a desatualização da tese dos cinco mais cinco, em razão das inovações trazidas pela lei complementar 118/05, que impactam diretamente a interpretação do prazo prescricional.